Carla Rosane comunica:
Vimos através deste alertar a população viamonense, as pessoas e entidades de Viamão e dos Municípios do entorno, preocupadas com processos realmente participativos e com a garantia da conservação ambiental nos processos de desenvolvimento para a atividade que é considerada - antes da audiência na Câmara de Vereadores - a última audiência pública sobre alterações no PLANO DIRETOR de Viamão: dia 31 de julho as 14h no Walter Graff, centro de Viamão.
O processo se deu sem a participação de setores representativos da sociedade civil, e sem a divulgação necessária e prevista no artigo 55 do próprio Plano Diretor em vigor (Lei 3.530/2006), e do próprio Estatuto da Cidade no seu artigo 40.
As alterações propostas não dialogam com importantes instrumentos existentes, como o Plano da Bacia Hidrográfica do Gravataí, o Plano de Manejo do Parque Estadual de Itapuã e do Parque Saint´Hilaire, a área delimitada pela APA do Banhado Grande e considerações prévias e que deverão constar do seu Plano de Manejo (que será elaborado em breve), além de expectativas de comunidades tradicionais.
Para ser breve, explicitamos aqui algumas das principais alterações:
ü - Exclusão de dezenas de artigos que tratam da questão ambiental remetendo para Planos Setoriais que serão elaborados no futuro a exemplo do Plano Ambiental, Plano de Resíduos Sólidos, Plano de Saneamento, Plano de Mineração, etc. Neste período haveria um vácuo legal na área ambiental, sem garantias de que o texto excluído seja garantido nos Planos Setoriais.
ü - Flexibilização da questão ambiental nos artigos mantidos.
ü - Supressão de artigos e parágrafos que garantem participação da sociedade civil nos processos de decisão reduzindo a participação social.
ü - Redefinição de macrozonas incentivando o crescimento urbano sem consideração de aspectos ambientais como capacidade de suporte e presença de APPs. Redefinição de macrozonas sem a existência de um Plano Ambiental consolidado, impossibilitando levar em conta levantamentos geológicos, pedológicos, hidrológicos, identificação de possíveis corredores ecológicos, etc.
ü - Macrozona Rural de Preservação de Manancial (que corresponde a área de várzea da APA Banhado Grande), Macrozona Rural de Recuperação Ambiental (que corresponde a área de relevo mais elevado compreendendo a área central do território do município até o Parque de Itapuã) e Macrozona Rural de Adequação e Diversificação Produtiva (que corresponde a parte leste do território do município) = proposta de que sejam unificadas e transformadas em uma única Macrozona denominada MACROZONA RURAL sem especificidades.
ü - Outorga Onerosa: não houve discussão suficiente sobre este instrumento e sobre critérios, em respeito a Legislação Federal, de forma a evitar a especulação imobiliária e a descaracterização do ambiente, especialmente no meio rural.
A Legislação Federal prevê revisão dos Planos Diretores no prazo de até 10 anos, portanto considerando que o atual Plano Diretor é de 2006, a sociedade viamonense tem prazo suficiente para fazer as alterações necessárias no Plano Diretor, de forma concomitante a elaboração dos Planos Setoriais e com efetiva participação de agentes locais e de TODOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL !
Em anexo compartilhamos o Plano Diretor e mapas anexos (Lei 3.530/2006), e propostas de alteração sugeridas pelo Conselho das Cidades de Viamão. Divulguem e manifestem-se!
Atenciosamente, Associação Viamonense Socioambiental - AVISA (associacao.avisa@gmail.com)
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