Projetos do vereador Armando, veda a reeleição dos
cargos da Mesa Diretora do Legislativo.
Foram aprovados, por unanimidade, na última sessão plenária da Câmara, projetos de emenda a Lei Orgânica e ao Regimento Interno do Legislativo, que dá fim a reeleição de todos os cargos, durante a mesma legislatura, da Mesa da Câmara municipal.
De autoria do vereador Armando Azambuja (PT), os projetos estabelecem que o mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de um ano, sendo vedado à reeleição para o mesmo cargo durante a mesma Legislatura.
Na prática, explica o vereador Armando, a partir de agora, o vereador somente poderá exercer uma única vez o mandato de qualquer um dos cargos existentes na direção do legislativo, durante o mesmo mandato. “Um só permanecendo no cargo, limita a possibilidade dos outros. Tem muitos vereadores com condições e capacidade de assumir a administração da Câmara”.
“Com o fim da reeleição para os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e de 2º secretário da Câmara, haverá alternância de Poder e todos terão o direito de exercer as funções de administrar o Poder Legislativo”, defendeu Armando.
Embora aprovados por unanimidade pelos vereadores, para entrar em vigor a nova medida necessitará de uma segunda votação, que acontecerá nos próximos dez dias.
Se aprovados, os projetos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2009.
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