medida inédita no País, dá fim a reeleição de todos
os cargos da mesa diretora do Legislativo viamonense.
Depois de aprovados, por unanimidade, em dois turnos pelos vereadores, a Câmara promulgou nessa semana, os projetos de resolução de emenda a Lei Orgânica e ao Regimento Interno. Transformados em lei, os projetos, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), proíbem a reeleição de todos os cargos da mesa diretora da Câmara municipal de Viamão. “Com o fim da reeleição para todos os cargos da Câmara, haverá alternância do Poder, e todos terão o direito de exercer as funções de administrar o Poder Legislativo”, defendeu Armando.
A nova medida, que passa a vigorar a partir de janeiro de 2009, estabelece que o mandato da mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de um ano, sendo vedado à reeleição para o mesmo cargo durante a mesma legislatura.
O Legislativo viamonense passa a ser o primeiro do País a coibir a reeleição de parlamentares, no período de quatro anos, para os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e de 2º secretário, que formam a mesa diretiva dos trabalhos da Câmara de vereadores.
De acordo com o vereador Armando Azambuja, durante os quatro anos da próxima legislatura, os vereadores somente poderão exercer uma única vez o mandato de qualquer um dos cargos existentes na direção do Legislativo. “Tem muitos vereadores eleitos com condições e capacidade de assumir a administração da Câmara. Um só permanecendo no cargo limita a possibilidade dos outros”, concluiu o vereador Armando.
Fonte: http://vereadorarmando.com.br/noticia106.htm
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