Um projeto em tramitação na Câmara em defesa ao servidor público, de iniciativa do vereador Luís Armando Azambuja, torna obrigatória a colocação de cartaz educativo e informativo, nos guichês de atendimento da Prefeitura, com o seguinte texto: “Você é muito bem-vindo, trate bem o funcionário público. - Ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público, no exercício da função ou em razão dela, é caracterizado como desacato, sujeitas as penalidades previstas no Art. 331 do Código Penal”.
De acordo com o autor da proposta, vereador Armando Azambuja, o desacato ao servidor público, na maioria das vezes não ocorre pelo cidadão, mas pelas chefias e autoridades constituídas, que exigem favores ou favorecimentos no atendimento. “Administração Pública, através de seus agentes, tem o dever de atender com presteza e urbanidade ao cidadão que recorre a suas repetições, mas também é um dever dos todos comportarem-se com igual urbanidade e respeito para com os servidores”, concluiu o vereador
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